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10/12/2018

Vereador Vanderlan tem projeto de lei que beneficia casais homoafetivos aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal de Pirpirituba (PB) aprovou, no último dia 6 de dezembro, o Projeto de Lei nº 014/2008, que garante a inscrição como 'entidade familiar' de casais homoafetivos e que tenha união estável, em programas de habitação e dá outras providências.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador João Vanderlan (PSDB). A futura lei entrará em vigor dentro de 90 (noventa) dias. A lei equipara pessoas que mantém união estável homoafetiva a heterossexuais em termos de direitos baseados no reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando de encontro com o Art. 3º, Inciso IV, da Constituição Federal (CF). O texto prevê a concessão de benefícios desde que os parceiros comprovem possuir efetiva união estável.

O texto também tem como base, a Lei nº 12.424, que dispõe do Programa Minha Casa, Minha Vida, que também reconhece homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas, como 'entidade familiar'.

Confira o documento



Henrique Florêncio


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