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12/07/2019

Prefeitura de Lagoa de Dentro decreta estado de emergência financeira e administrativa

A Prefeitura de Lagoa de Dentro decretou estado de emergência financeira e administrativa por meio do Decreto Municipal nº 28, de 11 de julho de 2019, publicado na edição do Diário Oficial do Município, desta sexta (12).

O decreto traz diversas situações encontradas pela atual gestão desde 2013 até os dias atuais, a exemplo, de uma verdadeira desordem administrativa e financeira, de gestões passas, feitos que interferem diretamente no desempenho da gestão; queda nos recursos do FPM e de transferências governamentais, valore que não acompanham o aumento significativo das obrigações do município; menciona ainda que, os valores repassados pelos Governo Federal e Estadual para manutenção de programas por eles criados não são suficientes para a cobertura de despesas realizadas de tais programas; aumento contínuo dos valores a serem repassados pelo Executivo ao Instituto Nacional de Seguridade Social, face as deficiências dos repasses realizados no passado; pagamento de precatórios judiciais de alto valor, pagos e restos a pagar, advindos de obrigações não cumpridas por gestões anteriores; a luta para melhorar a arrecadação própria do município, com propositura de projetos de leis que adequasse a legislação tributária à nova realidade jurídica e financeira; e ainda, a necessidade de sempre, de regularizar a situação financeira e administrava do município.

O documento assinado pelo prefeito Fabiano Pedro (PSD), já está valendo e segue até a regularização da situação, podendo ser prorrogado em segunda ordem. "Essa dívida interfere diretamente nas nossas atividades e compromissos como falta de recursos para a educação, saúde, assistência social, e por aí vai. Sem recursos, com corte nos repasses, não conseguimos cumprir diversos compromissos do município. Daí, resolvemos tomar algumas medidas severas", disse o prefeito.

MEDIDAS
  • Redução do número de servidores contratados e comissionados;
  • Redução do pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos em viagens a serviço da Administração;
  • Retirada das gratificações pagas com recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Único de Saúde (FUS), aos servidores da Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro e da Secretaria Municipal de Saúde, exceto, motoristas, gestores e vice gestores escolares. conforme a Portaria Nº 235, de 01 de julho de 2019;
  • Redução na compra de combustíveis para a frota oficial do Município;
  • Suspensão de de todos eventos, solenidade ou festejos de qualquer natureza que dependam de aporte financeiro da prefeitura, inclusive ajuda ou patrocínio a terceiros.
O gestor ainda determinou que todos os secretários municipais deverão se reunir com suas equipes de trabalho para fixarem metas de redução de gastos e a busca de soluções para maior eficiência nos serviços.


Henrique Florêncio
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