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02/06/2020

Prefeitura de Lagoa de Dentro emite novo decreto e prorroga medidas até o dia 14

O prefeito Fabiano Pedro (PSD) assinou na manhã desta terça-feira (02) novo decreto que ajusta as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) e prorroga as medidas anteriormente adotadas até o dia 14 de junho.

O documento pode ser acessado no portal oficia da Prefeitura na edição Jornal Oficial 02/06/2020.

Confira:

DE 02 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município:

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 10, de 18 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Município de Lagoa de Dentro ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Município de Lagoa de Dentro;

Considerando a necessidade de inibir e retardar a velocidade da dispersão do vírus, evitando uma pressão assistencial por leitos de UTI nas Unidades de Saúde do Estado da Paraíba;

D E C R E T A:

Art. 1º Em caráter excepcional, diante da necessidade de conservação das medidas de restrição previstas nos Decretos Municipais nº 10, de 18 de março de 2020, nº 11, de 20 de março de 2020, nº 12, de 23 de março de 2020, nº 15, de 01 de abril de 2020, nº 18, de 07 de abril de 2020, nº 19, de 20 de abril de 2020, nº 22, de 04 de maio de 2020, fica prorrogadas em todo território do Município de Lagoa de Dentro – PB, todas as medidas adotadas, até o dia 14 de junho de 2020.

Art. 2º O §2º, do art. 5º, do Decreto Municipal nº 19, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º As lojas de confecção, cama, mesa, banho, vestuários, eletrodomésticos, conveniências, depósitos de bebidas e similares, funcionará com horário reduzido no período das 09h00 às 16h00.

Art. 3º Ficam mantidas e ratificadas todas as deliberações anteriormente adotadas relativas ao combate da pandemia do novo coronavírus.

Art. 4º Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do Município.

Art. 5º As dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas por meio de consulta formulada à Procuradoria Jurídica do Município, através do e-mail procuradoriajuridica@lagoadedentro.pb.gov.br

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, EM 02 DE JUNHO DE 2020.

________________________
FABIANO PEDRO DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
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