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08/08/2020

MP arquiva mais uma denúncia contra a prefeitura de Lagoa de Dentro e oposição perde de novo

A Promotoria de Justiça de Jacaraú arquivou mais uma denúncia contra a prefeitura de Lagoa de Dentro e o seu representante legal, o prefeito Fabiano Pedro (PSD). O arquivamento da vez, trata-se da denúncia realizada pelo comerciante José Adelson Rufino da Costa, popularmente conhecido por Decinho.

O denunciante disse ao Ministério Público, que estava sofrendo perseguição política após ter participado de uma entrevista do adversário político do atual gestor e que teve seu alvará de licença cancelado.

A decisão da promotora foi tomada no dia 07 de julho.

PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO

"Instando a se pronunciar, a edilidade às fls. 37 e 91/93 apresentou defesa, informando e comprovando que o cancelamento do alvará de licença realmente existiu, conforme portaria de nº 1/20, vez que a atividade desenvolvida pelo licenciado estava infringindo o alcance do referido alvará, bem como em dissonancia com os artigos 3º e 4º do Decreto nº 28/16.

Analisando os próprios documentos apresentados pelo noticiante e também dos documentos apresentados pela defesa, verificou o MP que não assiste direito ao noticiante, vez que a sua atividade não estava condizente com o teor de seu alvará de licença de funcionamento, vez que requereu o uso de um carrinho de cachorro quente, sem mesas e cadeiras nas calçadas e também não requereu a venda de bebidas alcoólicas, sendo que, na sua atividade, estava se utilizando de um trailer, em local diferente do acordado outrora com a edilidade, além de vender bebidas alcoólicas e se utilizar de mesas e cadeiras nas calçadas, sem que estas atividades estivessem abarcadas pelo licenciamento.

Diante do exposto, promovo o arquivamento da presente notícia de fato, mediante ciência a parte interessada com cópia da resposta enviada a Prefeitura de Lagoa de Dentro e decisão de arquivamento, procedendo-se as medidas delineadas pela resolução CPJ nº 04/2013."

CARMEM ELEONORA DA SILVA PERAZZO
Promotora de Justiça - Substituição


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